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Orientações em Legislação

:. Acordo Coletivo tem Força de Lei para Ampliar Jornada de Trabalho - O mesmo dispositivo constitucional que estabelece jornada de seis horas de trabalho para turno de revezamento permite que a jornada seja elastecida, por meio de negociação coletiva.

:. Resolução 3.765, de 29 de julho de 2009 - Altera prazos e condições de acesso à linha de crédito de refinanciamento de dívidas de cooperados

:. Instrução Normativa nº 960, de 29 de julho de 2009 - dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007

:. Lei 11.941 de 27/05/2009 - Relativa ao Parcelamento Ordinário de Débitos Tributários

:. INSTRUÇÃO NORMATIVA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB Nº 900 DE 30.12.2008 - Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

:. Portaria Conjunta PGFN/SRF Nº 6, DE 22 de Julho de 2009 - Dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil

:. Portaria nº 071 de 30/12/2008 - Prefeitura da Cidade do Recife sobre Emissão de Nota Fiscal Eletrônica aos Prestadores de Serviços em Saúde

:. Contratos de Prestação de Serviços para Assistência a Saúde

:. Liminar contra Súmula 228 do TST

:. Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES

:. Lei nº 10.710 de 05/08/2003

:. Resolução Normativa Nº 42 de 04/07/2003

Contribuições

:. Contribuição Confederativa 2011.2 - Vencimento em 30/09/2011

:. Imposto Sindical Patronal 2012 - Vencimento em 31/01/2012

Artigos